Apresenta-se o Projeto de Ocupação de Via Pública, referente à renovação de Licenciamento de esplanada aberta, que se pretende renovar no estabelecimento de retauração e bebidas, localizado na Praceta D. João Câmara n.º 5 e 6 tornejando com Rua 1º de Dezembro n.º 116, Santa Maria Maior, Lisboa.

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   Na elaboração do referido projeto observou-se o disposto na legislação vigente, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, RGEU, o Regulamento de Ocupação de espaço público com esplanadas na Freguesia de Santa Maria Maior, PP da Baixa Pombalina e o PDM de Lisboa.