Este projeto diz respeito à constituição da Propriedade Horizontal do edifício sito na Rua Mouzinho de Alburquerque, n.º29, com o código postal 8500-699, Portimão.

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O prédio acima identificado reúne as condições necessárias para a Constituição de Propriedade Horizontal, por constituírem unidades independentes, distintas e isoladas entre si. Ficam constituídos como Partes Comuns as definidas como tal nos termos dos pontos 1. e 2. do artigo 1421º do Código Civil.

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